A Unidade de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) emite primeiro estudo sobre validade das contratações com base na Lei 8666/1993. O posicionamento definitivo sobre a questão se dará após o julgamento do processo e a prolação do respectivo acórdão.
De acordo com informações do Portal do TCU, o tribunal esclarece que ainda não emitiu posicionamento definitivo sobre a validade das licitações e contratos conduzidos com base na Lei 8.666/1993 após a sua revogação. Leia Mais
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria FNDE nº 50/2023, alterando a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb.
O Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC) abriu inscrições para os cursos à distância no mês de fevereiro.
Inovação do setor público e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses são os temas das capacitações ofertadas, a distância, pelo Instituto Plácido Castelo. As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged). Servidores, colaboradores, jurisdicionados e sociedade em geral receberão o conteúdo do curso por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou a suspensão dos efeitos da decisão normativa que aprovou cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios
Com a suspensão da norma, devem ser aplicados, neste exercício de 2023, os coeficientes de distribuição de FPM do exercício de 2022.
Dando cumprimento à medida cautelar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.043, o ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, assinou despacho, na última quinta-feira (26), declarando a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa-TCU nº 201/2022, que aprovou os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2023.
Seguindo matéria publicada no Portal da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o repasse do segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios, (FPM) pode sofrer alterações após decisão do TCU.
O segundo repasse -previsto para esta sexta (20)- é de R$ 2,5 bilhões em valores brutos. A CNM havia disponibilizado nota com os detalhes da transferência, alertando para possíveis alterações nos valores após a normativa publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) válida para o exercício de 2023.
O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) oferece às escolas da rede pública estadual, disciplina eletiva que trata da cidadania e controle social das contas públicas.
Os gestores das escolas de Ensino Médio da rede pública estadual tem até o dia 31 de janeiro para incluir na grade curricular eletiva a matéria ofertada pela corte de contas. A adesão está disponível tanto para as escolas de tempo integral, como as de tempo parcial. Leia Mais
