O Portal da Revista Consultor Jurídico (Conjur) publicou artigo de Jonas Lima, advogado, especialista em licitações e contratos, pós-graduado em Direito Público e Compliance Regulatório, sobre parecer da AGU que trata da aplicabilidade da nova lei de licitações e contratos administrativos.
O Imposto de Renda no Brasil completa 100 anos em dezembro.
A cobrança do IR começou em 1924, para pessoas físicas e jurídicas, com taxas entre 8% e 20%. A declaração era feita mediante o uso dos primeiros formulários impressos. Dois anos depois, teve início a possibilidade de dedução de dependentes. É a dedução mais antiga em vigor no país.
Notícia publicada no Portal do Governo Federal informa que dcreto é alterado para reforçar a privacidade do cidadão no compartilhamento de dados entre órgãos públicos. As novas diretrizes para o tratamento de dados pessoais e maior representatividade do Comitê Central de Governança de Dados são o foco da norma de 2019 reeditada no dia 25 de novembro.
Em cerimônia no Supremo Tribunal Federal, realizada nesta quarta-feira, foram conhecidos os vencedores da 19ª edição do Prêmio Innovare.
A prêmio, considerado o maior prêmio da área jurídica do Brasil, foi criado pelo Instituto Innovare com o objetivo de valorizar e estimular as boas práticas que trazem melhorias para o sistema de justiça brasileiro. Atualmente, o banco de dados do Innovare possui mais de 8 mil práticas que podem ser consultadas e implementadas em qualquer localidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou prazo para ajuizar ação sobre irregularidades em contas de campanha.
Segundo matéria no portal da Suprema Corte, o entendimento é de que o prazo de 15 dias está de acordo com os princípios que regem o processo eleitoral.
Receita Federal lança aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Segundo o secretário especial da instituição, os maiores beneficiados serão os Microempreendedores Individuais e as administrações municipais.