A Escola de Gestão Pública do Ceará (EGPCE) vai oferecer (Gratuito) por ensino à distância com foco na administração pública.
A inscrições para os diversos cursos EaD, Com emissão de certificado, encerram-se dia 31 de agosto. Todos os cursos têm material didático para melhor acompanhamento do conteúdo.

Os títulos são ligados à Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Controle Interno, Planejamento, Orçamento e Finanças. Dentre as opções, destaca-se o novo curso Cartografia Básica e Introdução ao Geoprocessamento.

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O TCEduc, programa de capacitação do TCE Ceará, coordenado pelo Instituto Plácido Castelo (IPC), dá continuidade às etapas de 2023. As ações vão orientar gestores públicos e população em três cidades-sede, neste mês de agosto: Crateús, no dia 22; Quixadá, no dia 24; e Baturité, no dia 25. As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged). Leia Mais

Publicação conjunta entre os ministérios da Educação (MEC), da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (12), a Portaria conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de julho de 2023 que dispõe sobre as repactuações entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federativos no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória 1.174, de 12 de maio de 2023.

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De acordo com matéria publicada no Portal da Confederação Nacional dos Municípios (CMN),  O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão colegiada, publicou o Acórdão 518/2023, no qual decidiu a respeito da fiscalização e da utilização dos recursos de Transferências Especiais. Algumas definições já são conhecidas pelos municípios, de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, no qual a emenda especial indicada pelo parlamentar pertence ao ente municipal, além do preenchimento do relatório de gestão, disponível no TransfereGov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br).

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Com articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que cria um período de transição gradual ao longo de dez anos para quedas de coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), teve requerimento de urgência aprovada na última quarta-feira, 19 de abril, pela Câmara dos Deputados. O texto também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no FPM assim que o levantamento for divulgado. Dessa maneira, municípios com ganho de coeficiente já poderão ser beneficiados. Leia Mais

Projeto do novo regime fiscal prevê sustentabilidade fiscal e flexibilidade nas despesas públicas.

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que institui o novo regime fiscal, um sistema de controle das contas públicas. A proposta do governo federal vai substituir o teto de gastos, regra criada na administração Temer que limita o crescimento das despesas à inflação. A substituição é uma exigência da Emenda Constitucional 126.

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