A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou Nota Técnica (NT) 32/2022 que explica normas para que os Municípios façam retenção ampla do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). De acordo com a norma, os Entes locais devem seguir para fazer a retenção e a apropriação plena sobre o IRRF relacionado a pagamentos feitos pela gestão municipal. O material foi produzido pelas áreas de Finanças, Jurídico e Contabilidade da entidade.
Segundo informou o site do Tribunal de Contas do estado do Ceará (TCE), as inscrições para o Selo TCE Ceará Sustentável Edição 2022 podem ser feitas até 16 de dezembro.
A quinta edição do Conacon, Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, acontece entre os dias 21 e 25 de novembro, na cidade de Fortaleza. Com o tema “Tribunais de Contas e Democracia”, o evento reunirá auditores, autoridades, especialistas, pesquisadores, sociedade e comunidade acadêmica para debates sobre diversos assuntos atinentes ao controle das contas públicas.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou proposta que muda o sistema tributário. De acordo com o texto, a proposta tem como objetivo reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros. O texto aprovado pela CCJ, na segunda semana de novembro, reduz impostos sobre consumo, aumenta tributação sobre renda e lucros e cria imposto nos moldes da antiga CPMF, a contribuição provisória sobre movimentação financeira.
As multas de Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) prometem aprimorar relações trabalhistas em 2023 e podem variar de R$ 400 a R$ R$ 181.284,63. A informação é do Portal de Notícias Contábeis do R7.
O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou ações sobre o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em sessão virtual, o Plenário entendeu, por maioria, que a edição da Lei 14.454/2022 deu uma solução legislativa à controvérsia.