Decreto atualiza valores estabelecidos na Lei nº 14.133

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (31/12), o Decreto nº 11.317/22 que atualiza os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).  A atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal Nacional de Contratações PúblicasPNCP.

Os novos valores estão no anexo do decreto.  Clique aqui para conhecer o teor das mudanças.

Fonte: www.gov.br
Arte: Robério Lessa.

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